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PL 2307/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Haroldo Cathedral - PSD/RR 16/08/2022
Ementa
Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Indexação
Concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), transporte público, oferecimento, transporte gratuito, mesário eleitoral, jurado do tribunal do júri, exercício profissional, testemunha, vítima, comparecimento, unidade, organização judiciária, Polícia judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2307/2022, pelo Deputado Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária
".
25/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2022 PAG 63
13/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
14/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022)
08/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gutemberg Reis, deixou de ser membro da Comissão
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição.
18/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
24/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
16/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024, Letra A.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2024).
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/06/2024 21:00:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2307/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2022 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2307/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2307/2022 Parecer do Relator 10/10/2023 Gutemberg Reis Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição.
VTS 1 CVT => PL 2307/2022 Voto em Separado 22/04/2024 Diego Andrade Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
PAR 1 CVT => PL 2307/2022 Parecer de Comissão 15/05/2024 Comissão de Viação e Transportes Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
PL 2307/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 2307/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Paulo Litro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2307/2022
RPD 2 CVT => PL 2307/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 20/03/2024 Hugo Leal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2307/2022
RPD 3 CVT => PL 2307/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Darci de Matos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2307/2022
RPD 4 CVT => PL 2307/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Darci de Matos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2307/2022