SBT 4 CSSF => PL 1770/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1770/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Barbosa - PSDB/MG

16/08/2022

Ementa

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).