Imprimir

PL 2287/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 40/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Carlos Bacelar - PL/BA 15/08/2022
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO § 2º DA DO CTB PARA DESVINCULAR O PAGAMENTO DE MULTAS, TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2022 Apense-se à(ao) PL-40/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-40/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2287/2022, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "altera a redação § 2º da do ctb para desvincular o pagamento de multas, tributos e outros encargos do pagamento do licenciamento dos veículos".
17/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-40/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 142
27/03/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 40/2020, ao qual esta proposição está apensada.
26/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-40/2020