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PL 2261/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 507/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Rocha - MDB/AC 11/08/2022
Ementa
Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), ampliação, área geográfica de atuação, município, Rodrigues Alves (AC), Mâncio Lima (AC), Feijó (AC), Tarauacá (AC), Acre, desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2022 Apense-se à(ao) PL-507/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2261/2022 (2)
PL 2572/2022; PL 251/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2261/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Feijó e Tarauacá, no Estado do Acre".
17/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-507/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2022 PAG 62
18/08/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2022.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-251/2023.
19/03/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)., para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03/04/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designada Relatora, Dep. Sonize Barbosa (PL-AP), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM), para o PL 507/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2261/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2022 Apense-se à(ao) PL-507/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)