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PLP 34/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JAQUES WAGNER - PT/BA 07/06/1995
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS', PARA EXIGIR A APROVAÇÃO PREVIA DO CONGRESSO NACIONAL QUANDO O EMPREGO SE DER PARA DEFESA DA LEI E DA ORDEM.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, EMPREGO, FORÇAS ARMADAS. EXIGENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EMPREGO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA, LEIS, ORDEM, REMESSA, MENSAGEM PRESIDENCIAL, PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRAMITAÇÃO, URGENCIA, APRECIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JAQUES WAGNER.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR.
21/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16212 COL 02.
21/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
22/06/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP JOSE THOMAS NONO. DCN1 23 06 95 PAG 13973 COL 01.
05/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.
28/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE GENOINO E VALDENOR GUEDES.
04/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP VALDENOR GUEDES. DCD 07 02 96 PAG 3825 COL 02.
11/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
ENCAMINHADO A CCJR.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JORGE WILSON. DCD 06 12 95 PAG 8092 COL 01.
21/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE WILSON, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 01.
11/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PLP 34-A/95. DCD 22 01 97 PAG 2050 COL 02.
19/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 A 26 02 97. DCD 19 02 97 PAG 4414 COL 02.
07/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 13 03 97 PAG 6627 COL 02.