CVO 1 CTASP => PL 7940/2017

Complementação de Voto

Acessória de:

PL 7940/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tiago Mitraud - NOVO/MG

05/08/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).

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