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PL 2169/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 05/08/2022
Ementa
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes.
Indexação
Concessão, auxílio financeiro, pais, responsável legal, pessoa com deficiência, pessoa com deficiência severa, doença, rara, doença incapacitante, renda familiar, metade, salário mínimo. _Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, concessão, passe Livre, Serviços de transporte rodoviário interestadual, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2022 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 14/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.


29/04/2026
01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2169/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo mensal, aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência moderada e grave e com doença rara incapacitante, com renda familiar per capita de até ½ (meio) salário mínimo mensal, e altera a Lei nº 8.899, de 1994, para conceder passe livre no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável legal por pessoa com deficiência, comprovadamente carentes. ".
12/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
17/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
14/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022)
08/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
30/03/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
03/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
14/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
29/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pelo Deputado Zé Trovão.
Aprovado o Parecer.
30/04/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pelo(a) CPD.
04/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
05/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
06/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2026)
13/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2169/2022    Emendas apresentadas
PL 2169/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2022 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2169/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2169/2022 Parecer do Relator 06/12/2022 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CVT => PL 2169/2022 Parecer do Relator 14/04/2026 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CVT => PL 2169/2022 Parecer de Comissão 30/04/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 2169/2022
PL 2169/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 2169/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/12/2022 Diego Andrade Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2169/2022