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MPV 1132/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14509/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/08/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público, militar, empregado público, pensionista. _Reserva, percentual, amortização, despesa, cartão de crédito, saque. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2022.
Congresso Nacional: 04/08/2022 a 02/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
04/08/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (20) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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04/08/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/08/2022 a 08/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2022.
Congresso Nacional: 04/08/2022 a 02/10/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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18/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 340/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.132, de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento". |
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Recebida a Mensagem nº 436/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1132/2022. |
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30/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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30/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 652 |
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29/09/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 71, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) |
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24/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1466/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 12, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”
". |
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27/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1476/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 13 da mp 1132/2022
". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1477/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 14 da mp 1132/2022
". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1478/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "requerimento de retirada de emenda 15 da mp 1132/2022
". |
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31/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1486/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 18, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”
". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1487/2022, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n° 19, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de
operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.”
". |
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18/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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22/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1535/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Emenda n.º 6, de minha autoria, apresentada à Medida Provisória n° 1132/2022, que “dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.” ". |
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• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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22/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Leitura do recebimento do Ofício n° 340/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.132/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão). |
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22/11/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Silva (PSD-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.132 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. |
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Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8. |
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Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 48; não: 221; total: 269. |
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Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão 7 (art. 161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. |
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Votação do DTQ 3: PP: Emenda de Comissão 16 (art. 161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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Cancelada a votação da Emenda de Comissão nº 16, em razão de ter sido considerada inconstitucional, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD. |
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Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.132-A/2022) - (PLV 28/2022). |
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22/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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23/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/2022/SGM-P. |
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08/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 426/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. |
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27/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14509/2022. DOU 28/12/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 739/22-PE). Razões do veto: DOU 28/12/22 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 02/05/23. DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada (MSC 178/23-PE): DOU 04/05/23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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02/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 353/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo Congresso Nacional, que "Comunica rejeição de Veto Parcial a Projeto de Lei de Conversão. (Of. 118/23CN PLV 28/22- MPV 1.132/2022)". |
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03/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 368/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica restituição de autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. ( Of. 125/23 CN - MPV 1132-2022 - PLV 28/2022)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1132/2022 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1132/2022 |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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DTQ 2 => MPV 1132/2022 |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
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Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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DTQ 3 => MPV 1132/2022 |
22/11/2022 |
Liderança do Partido Progressista |
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Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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DTQ 4 => MPV 1132/2022 |
22/11/2022 |
Reginaldo Lopes |
|
Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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DTQ 5 => MPV 1132/2022 |
22/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
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Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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DTQ 6 => MPV 1132/2022 |
22/11/2022 |
Tiago Mitraud |
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Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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MPV 1132/2022 Emendas apresentadas |
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MPV 1132/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1132/2022 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1132/2022 |
Autógrafo |
23/11/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1132/2022 (MPV113222) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV113222 => MPV 1132/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/11/2022 |
Capitão Alberto Neto |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, e das Emendas de Comissão, com a ressalva das seguintes emendas, consideradas inconstitucionais: Emendas nºs 4, 10, parcialmente (na parte que visa alterar legislação estranha aos dispositivos da MPV nº 1.132, de 2022) e 16; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.132, de 2022 e das Emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, com aprovação parcial das Emendas de Comissão nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. |
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RDF 1 => MPV 1132/2022 |
Redação Final |
22/11/2022 |
Capitão Alberto Neto |
|
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. |
|
|
|
PRLP 1 => MPV 1132/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
22/11/2022 |
Capitão Alberto Neto |
|
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. |
|
|
|
DVT 1 => MPV 1132/2022 |
Declaração de Voto |
23/11/2022 |
Christiane de Souza Yared |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 18 de maio de 2022, na votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão do DTQ 5 da MP 1132 de 2022, votei NÃO, conforme orientação partidária. |
|
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DVT 2 => MPV 1132/2022 |
Declaração de Voto |
03/05/2023 |
Delegado Fabio Costa |
|
Declaração escrita de voto relativo ao Veto nº 61/2022 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.132/2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".
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|
MPV 1132/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 436/2022 |
Mensagem |
18/08/2022 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.132/2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento". |
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|
REQ 1476/2022 |
Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória |
27/10/2022 |
Paula Belmonte |
|
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA 13 DA MP 1132/2022
|
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REQ 1477/2022 |
Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória |
27/10/2022 |
Paula Belmonte |
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REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA 14 DA MP 1132/2022
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REQ 1478/2022 |
Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória |
27/10/2022 |
Paula Belmonte |
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REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA 15 DA MP 1132/2022
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RPD 1 => MPV 1132/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1132/2022 |
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