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SBT 1 CPD => PL 821/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 821/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cássio Andrade - PSB/PA 05/08/2022
Ementa
Altera o art. 187 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa a trânsito em locais e horários não permitidos pela regulamentação local.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA).
Tramitação
Data Andamento
05/08/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA).