| PL 2161/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Ney Leprevost - UNIÃO/PR | 04/08/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Apense-se o PL 1703/2023 ao PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2161/2022 (4) | |||||||||||||||||||||||
| PL 2521/2022 (3), PL 1703/2023, PL 1079/2024 (1), PL 638/2025 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2161/2022, pelo Deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica". | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 12/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2521/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022) | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 2521/2022, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se o PL 1703/2023 ao PL-2521/2022. Esclareço, por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto à adequação financeira da matéria (Art. 54, II)Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 31/03/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-638/2025 à proposição PL-1079/2024. | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, do PL 2521/2022, do PL 1703/2023, do PL 1079/2024 e do PL 638/2025, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 01/10/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:10 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2026 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, do PL 2521/2022, do PL 1703/2023, do PL 1079/2024, e do PL 638/2025, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2026 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2026 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026). | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||