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PL 6410/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Daniella Ribeiro - PSD/PB |
04/08/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Previdência social, Ação regressiva, ressarcimento, Benefício previdenciário, segurado (previdência social), autor (direito penal), Feminicídio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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23/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE). |
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03/12/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
17/08/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
09/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 692/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.410, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
". |
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04/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6410/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
". |
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12/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022. |
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15/08/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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30/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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31/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. |
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10/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2023) |
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23/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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12/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame. |
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14/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Iniciada a Discussão |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
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• |
Encerrada Discussão |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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17/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. |
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22/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A. |
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23/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE). |
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24/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024). |
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6410/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/08/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 6410/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMULHER => PL 6410/2019 |
Parecer do Relator |
04/05/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 6410/2019 |
Substitutivo |
05/05/2023 |
Laura Carneiro |
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PRL 2 CMULHER => PL 6410/2019 |
Parecer do Relator |
14/07/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CMULHER => PL 6410/2019 |
Substitutivo |
14/07/2023 |
Laura Carneiro |
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CVO 1 CMULHER => PL 6410/2019 |
Complementação de Voto |
17/08/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 3 CMULHER => PL 6410/2019 |
Substitutivo |
17/08/2023 |
Laura Carneiro |
|
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PAR 1 CMULHER => PL 6410/2019 |
Parecer de Comissão |
21/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei n 6410/2019. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 6410/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 6410/2019. |
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PL 6410/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CMULHER => PL 6410/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/06/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6410/2019 |
|
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RPD 2 CMULHER => PL 6410/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/08/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 6410/2019 |
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