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PL 2139/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8907/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliza Virgínia - PP/PB 03/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, alegação, expressão artística, exibição, apelo sexual, criança, adolescente, menor de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2022 Apense-se à(ao) PL-8907/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2139/2022 (1)
PL 3066/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2139/2022, pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer medidas contra a exposição de cunho sexual de crianças ou adolescentes menores de quatorze anos".
12/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8907/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/2022.
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3066/2022.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2139/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2022 Apense-se à(ao) PL-8907/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)