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SBT 1 CSSF => PLP 17/2015
Substitutivo
Acessória de:
PLP 17/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 03/08/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Tramitação
Data Andamento
03/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).