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PL 2133/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1320/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joceval Rodrigues - CIDADANIA/BA 03/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo.
Indexação
Alteração, Lei Berenice Piana, garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, acesso, ambiente social, inclusão, instalação, uso público, uso privado, local de frequência coletiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2022 Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2133/2022 (10)
PL 545/2023 (4), PL 6181/2023, PL 107/2024, PL 119/2024, PL 5026/2025; PL 4838/2023; PL 4951/2023; PL 1053/2024 (1), PL 466/2025; PL 3313/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2133/2022, pelo Deputado Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para assegurar a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo o direito a ambiente acessível e inclusivo em instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo. ".
05/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 169
15/08/2022 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-545/2023.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4838/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4951/2023.
05/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1053/2024.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3313/2024.
• Apensação da proposição PL-3313/2024 à proposição PL-2133/2022.
21/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-466/2025 à proposição PL-1053/2024.
03/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-5026/2025 à proposição PL-545/2023.
28/10/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de
• Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2133/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2022 Apense-se à(ao) PL-1320/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)