PL 2132/2022

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joceval Rodrigues - CIDADANIA/BA

03/08/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.

Indexação

Alteração, Lei dos Arquivos, Lei de Acesso à Informação, documento público, documento digital, disponibilização, documento em formato acessível, pessoa com deficiência visual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2022

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

25/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

13/06/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Cultura (CCULT)

29/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com subemenda.

25/10/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2132/2022, pelo Deputado Joceval Rodrigues (CIDADANIA/BA), que "Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. ".

05/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 165

08/08/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

12/08/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2022)

10/10/2022

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)

12/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação.

25/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

26/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2023)

07/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

14/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.

20/06/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)

26/06/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

29/09/2023

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com subemenda.

18/10/2023

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

25/10/2023

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Parecer.

26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/10/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTRAB.

•

Devolução à CCP, para revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei em tela devido alterações estabelecidas na Resolução nº 1/2023 e em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão.

27/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2023, Letra B.

09/04/2024

Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)

•

Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.132/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2132/2022 Emendas apresentadas

PL 2132/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/08/2022

PL 2132/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 2132/2022

Parecer do Relator

29/09/2023

Alfredinho

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela CPD, com subemenda.

PAR 1 CCULT => PL 2132/2022

Parecer de Comissão

25/10/2023

Comissão de Cultura

Parecer aprovado pela CCULT.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 2132/2022

Parecer do Relator

11/05/2023

Miguel Lombardi

Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação.

PRL 2 CPD => PL 2132/2022

Parecer do Relator

25/05/2023

Miguel Lombardi

Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CPD => PL 2132/2022

Substitutivo

25/05/2023

Miguel Lombardi

PAR 1 CPD => PL 2132/2022

Parecer de Comissão

13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.

SBT-A 1 CPD => PL 2132/2022

Substitutivo adotado pela Comissão

13/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos.