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PLV 21/2022 MPV110822
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 1108/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulinho da Força - SOLIDARI/SP 03/08/2022
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2022 Comissão Mista da MPV 1108/2022 (MPV110822)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2022, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), que: "[EMENTA!]".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2022 Comissão Mista da MPV 1108/2022 (MPV110822)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2022, pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), que: "[EMENTA!]".