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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 410/2022
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CVT => PL 410/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 02/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).