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PLP 26/1979
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FERNANDO COELHO - NI/NI 26/04/1979
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Explicação da Ementa
ALTERANDO A DATA DE SUA VIGENCIA PARA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO COELHO. DCN1 27 04 79 PAG 2876 COL 02.
08/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
08/05/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 05 79 PAG 3437 COL 01.
01/06/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 09 06 79 PAG 5624 COL 02.
13/09/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, POR PREJUDICIALIDADE.
VISTA AO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 27 10 79 PAG 12166 COL 01.
09/04/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO, SEM SE MANIFESTAR.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, POR PREJUDICIALIDADE. DCN1 24 05 80 PAG 4337 COL 01.
06/05/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 26-A/79. DCN1 07 05 80 PAG 3179 COL 02.
03/06/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 04 06 80 PAG 5083 COL 01
ARQUIVADO (ARTIGO 200 DO REGIMENTO).