DECLARO QUE, na Votação Nominal da PEC Nº 122/2015 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO – 1º TURNO , que Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da
Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer
encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o
aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei
orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que
especifica, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária
do dia 14 de julho de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu
Partido – União Brasil/RN.
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).