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PL 2113/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Neto - PT/BA |
02/08/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, piso salarial, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias. _Prazo, procedimento administrativo, aposentadoria, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, realização, concurso público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
26/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2113/2022, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias". |
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Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição. |
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05/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 107 |
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08/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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02/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP) |
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03/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023) |
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16/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2023). |
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30/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
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20/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
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06/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Puppio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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21/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
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26/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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27/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Allan Garcês (PP-MA), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Daniel Barbosa (PP-AL). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde. Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 555, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2113/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2113/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Parecer do Relator |
09/11/2023 |
Augusto Puppio |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Substitutivo |
09/11/2023 |
Augusto Puppio |
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PRL 2 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Parecer do Relator |
26/08/2024 |
Jorge Solla |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Substitutivo |
27/08/2024 |
Jorge Solla |
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SBT-A 1 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Saúde |
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Dispõe sobre os direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias no tocante a aplicação e penalidades, em caso de seu descumprimento, do piso salarial profissional pelos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em cumprimento as disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal e regulamenta o procedimento de concessão de suas aposentadorias. |
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|
PAR 1 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Parecer de Comissão |
13/12/2024 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 2113/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2113/2022 |
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RPD 2 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2113/2022 |
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RPD 3 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Iza Arruda |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2113/2022 |
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RPD 4 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2113/2022 |
|
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RPD 5 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2113/2022 |
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RPD 6 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Padre João |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2113/2022 |
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RPD 7 CSAUDE => PL 2113/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2113/2022 |
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