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PLP 102/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Euclydes Pettersen - PSC/MG |
02/08/2022 |
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Ementa |
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Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2023 |
Despacho exarado no Requerimento n. 750/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissãode Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 750/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissãode Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se." |
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31/10/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), pela rejeição.
31/10/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 102/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG), que "Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". |
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05/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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05/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 22 |
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08/08/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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19/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão |
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10/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição...". |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 750/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 102/2022". |
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22/03/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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O Deputado Augusto Coutinho renunciou a relatoria. |
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11/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 750/2023, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissãode Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se." |
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13/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Devolução à CCP devido a novo despacho. |
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13/04/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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19/04/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC) |
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13/06/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), pela rejeição. |
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20/06/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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01/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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22/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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05/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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24/10/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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31/10/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 25/11/2023, Letra A. |
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24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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