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REQ 32/2022 CCJC |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 3293/2021 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Enrico Misasi - MDB/SP |
01/08/2022 |
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Ementa |
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Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 38/2022 da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Arlindo Chinaglia que requer aditamento ao Req. nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidadas para a audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências" |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 32/2022, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP), que "Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". |
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02/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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Aprovado. |
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04/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". |
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08/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 35/2022, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". |
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16/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 36/2022, pelo Deputado Enrico Misasi (MDB/SP), que "Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". |
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30/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 38/2022, pelos Deputados Maria do Rosário (PT/RS) e Arlindo Chinaglia PT, que "Requer aditamento ao Req. nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidadas para a audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências'". |
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Apresentação do Requerimento n. 37/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "
Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
". |
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06/09/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 39/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”". |
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11/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Aprovado requerimento n. 38/2022 da Sra. Maria do Rosário e Do Sr. Arlindo Chinaglia que requer aditamento ao Req. nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidadas para a audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências" |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 32/2022 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 33/2022 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
04/08/2022 |
Felipe Francischini |
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Solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. |
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REQ 35/2022 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
08/08/2022 |
Afonso Motta |
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Requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. |
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REQ 36/2022 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
16/08/2022 |
Enrico Misasi |
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Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública. |
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REQ 37/2022 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
30/08/2022 |
Paulo Teixeira |
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Requer o aditamento ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
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REQ 38/2022 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
30/08/2022 |
Maria do Rosário |
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Requer aditamento ao Req. nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidadas para a audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências" |
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REQ 39/2022 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
06/09/2022 |
Adriana Ventura |
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Solicita a inclusão de convidado em reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”. |
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