Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM).
| SBT 1 CDEICS => PL 4237/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4237/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Sidney Leite - PSD/AM | 01/08/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 01/08/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 01/08/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM). | |||||||||||||||