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PLP 101/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP |
01/08/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Complementar, produção, norma geral, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, Pode Executivo, Poder Legislativo, Tribunal de contas Poder Judiciário, Ministério Público, autarquia, Fundação pública, Empresa pública, Sociedade de economia mista, aplicação, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. _Critério, enumeração, alteração, lei. _ Consolidação legislativa, lei federal, Compilação legislativa. _Inclusão, capítulo (texto legislativo), gestão, atividade normativa, disposição, geral, uniformização, nomenclatura, publicidade, transparência pública. _Divulgação, ato normativo, Imprensa oficial, Sítio oficial (internet). _Acompanhamento, gestão, atividade normativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
07/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 101/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta". |
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05/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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05/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2022 PAG 11 |
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08/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão |
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24/02/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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05/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER. |
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10/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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02/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão |
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26/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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07/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 101/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2022 |
À Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PLP 101/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PLP 101/2022 |
Parecer do Relator |
07/11/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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PLP 101/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Reimont |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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RPD 2 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Coronel Meira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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RPD 3 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Rogério Correia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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RPD 4 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Coronel Meira |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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RPD 5 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Denise Pessôa |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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RPD 6 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/12/2023 |
Carol Dartora |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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RPD 7 CASP => PLP 101/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/12/2023 |
Carol Dartora |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 101/2022 |
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