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EMP 21 => PLP 17/2022
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 17/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PSD/AM e outros 14/07/2022
Ementa
Estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 21 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 21 PLEN, pelo Deputado Marcelo Ramos (PSD/AM) e outros.
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