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PL 2093/2022 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Nelto - PP/GO |
01/08/2022 |
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Ementa |
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Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2022 |
Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra C. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
26/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação.
14/06/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
25/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2093/2022, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
15/07/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2093/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". |
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05/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2022 PAG 53 |
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15/08/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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28/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) |
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02/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) |
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11/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação. |
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14/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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21/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação. |
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22/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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22/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2023, Letra A. |
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05/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) |
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06/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023) |
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08/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2023) |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Retirado de pauta de ofício devido à ausência do relator. |
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20/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Becari |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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25/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. |
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14/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Márcio Jerry. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2024, Letra B. |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2093/2022, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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15/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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16/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra C. |
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