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MPV 1131/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/07/2022 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério do Trabalho e Previdência, custeio, pagamento, auxílio financeiro, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), motorista de caminhão, taxista. _Transferência constitucional, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), crédito tributário, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), etanol, combustível. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2022 |
Despacho do Of n. 428-CN, de 12/12/2022: Publique-se. Arquive-se |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2022.
Congresso Nacional: 28/07/2022 a 29/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/07/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/07/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/07/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 01/08/2022 a 02/08/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2022.
Congresso Nacional: 28/07/2022 a 29/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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01/08/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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03/08/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 40/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.131/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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18/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.339/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.131, de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica". |
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Recebida a Mensagem nº 416/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1131/2022. |
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30/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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30/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2022 PAG 643 |
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29/09/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 70, de 28/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/09/2022 – Seção 1 – Página 1) |
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12/12/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Recebido o Of n. 428-CN, de 12/12/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1131, de 2022. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Of n. 428-CN, de 12/12/2022: Publique-se. Arquive-se |
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13/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 247/2023, pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1131/2022 (Of 51/2023 CN)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1131/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1131/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 416/2022 |
Mensagem |
18/08/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.131/2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica" |
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