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SBT 1 CDEICS => PL 2368/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 2368/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSC/SP 25/07/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
25/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).