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PLP 20/1983
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
OSVALDO MELO - PDS/PA 27/04/1983
Ementa
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE OS CONVENIOS PARA A CONCESSÃO DE DE ISENÇÕES DE ICM.
Explicação da Ementa
ALTERANDO O QUORUM DE UNANIMIDADE PARA MAIORIA ABSOLUTA DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS PARA DECIDIREM SOBRE A CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPENSA, QUORUM, UNANIMIDADE, (ICM), DECISÃO, CONCESSÃO, REVOGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EXIGENCIA, MAIORIA ABSOLUTA, REPRESENTANTE, ESTADOS, CONVENIOS, ISENÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO MELO. DCN1 19 04 83 PAG 1967 COL 03.
27/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
27/04/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 04 83 PAG 2381 COL 02.
08/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ARNALDO MACIEL. DCN1 18 06 83 PAG 5506 COL 03.
23/08/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MACIEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 03 09 83 PAG 8551 COL 01.
15/09/1983 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP COUTINHO JORGE. DCN1 24 09 83 PAG 9761 COL 03.
01/02/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 87 PAG 1146 COL 01.