Imprimir

SBT 2 CTASP => PL 4979/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4979/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG 19/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).