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RDF 1 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017)
Redação Final
Acessória de:
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 13/07/2022
Ementa
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso  especial o requisito da relevância  das questões de direito federal  infraconstitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Tramitação
Data Andamento
13/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).