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RDF 1 => PEC 122/2015
Redação Final
Acessória de:
PEC 122/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE 14/07/2022
Ementa
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).