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PL 2073/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15095/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 15/07/2022
Ementa
Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
Indexação
Cargo efetivo, analista, técnico, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), transformação, cargo em comissão. _Criação, cargo em comissão, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15095/2025. DOU 10/01/2025 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (50)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido a mensagem 1/22 do Ministério Público da União, que Encaminha para apreciação, o Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelo Plenário deste órgão nos autos do Processo nº 1.00198/2022-71, que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesas, de 5 (cinco) cargos de Analista e 7 (sete) cargos de Técnico do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público em 10 (dez) cargos em comissão, bem como sobre a criação de 32 (trinta e dois) cargos em comissão por aproveitamento de sobra orçamentária já aprovada, com o objetivo de reestruturar a área finalística do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2073/2022, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas
".
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 390
01/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
10/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2022)
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2022 a 01/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
30/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
31/05/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
01/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2023)
20/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022".
08/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado requerimento n. 45/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022.
12/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.
26/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com o voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando.
29/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
05/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/10/2023, Letra A.
13/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2023)
30/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2073/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público
13/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
21/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra B.
22/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
15/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de pauta, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna e Deputado Patrus Ananias.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Soraya Santos.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
15/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das  Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discusão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, em razão da ausência dos autores.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  11 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Chico Alencar e do Deputado Patrus Ananias.
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  25 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
06/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 110, Letra C.
07/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/06/2024)
25/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 99/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
08/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final),  com emenda de redação, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovadas a emenda de redação e a Redação de Final
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 393/2024/PS-GSE.
20/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 1545/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 2073/2022 .
09/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15095/2025. DOU 10/01/2025 PÁG 01 COL 02.
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 28/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2073/2022    Emendas apresentadas
PL 2073/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  
PL 2073/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 2073/2022 Parecer do Relator 12/09/2023 Bruno Farias Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação.
CVO 1 CASP => PL 2073/2022 Complementação de Voto 29/09/2023 Bruno Farias Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 2073/2022 Substitutivo 29/09/2023 Bruno Farias
PAR 1 CASP => PL 2073/2022 Parecer de Comissão 03/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 2073/2022 - Dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas.
SBT-A 1 CASP => PL 2073/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 03/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 2.073/2022.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2073/2022 Parecer do Relator 11/04/2024 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 2073/2022 Parecer de Comissão 06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 2073/2022.
RDF 1 CCJC => PL 2073/2022 Redação Final 08/07/2024 Bia Kicis Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
PARF 1 CCJC => PL 2073/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 19/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 2073/2022
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2073/2022 Parecer do Relator 06/12/2023 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2073/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público
PAR 1 CFT => PL 2073/2022 Parecer de Comissão 20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação Parecer da Comissão ao PL 2073/2022
PL 2073/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 45/2023 CASP Requerimento de Audiência Pública 04/07/2023 Prof. Paulo Fernando Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos para aprovação do PL 2073/2022.
RPD 1 CASP => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 2 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 23/04/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 3 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 4 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2073/2022
RPD 5 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 6 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2073/2022
RPD 7 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2073/2022
RPD 8 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2073/2022
RPD 9 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 10 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 2073/2022
RPD 11 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 12 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 13 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 24/04/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 14 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 15 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 16 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 17 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 24/04/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 18 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 07/05/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 19 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 20 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 21 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 22 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 23 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/05/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 24 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 25 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 21/05/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 26 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 27 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2073/2022
RPD 28 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2073/2022
RPD 29 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 2073/2022
RPD 30 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 31 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 32 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 33 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 34 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/05/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 35 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 36 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 37 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 38 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 39 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 40 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 41 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 42 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 43 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 44 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 45 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2073/2022
RPD 46 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 47 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022
RPD 48 CCJC => PL 2073/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2073/2022