Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
| REC 18/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1719/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC | 15/07/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2022 | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 18/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22". | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2022. | |||||||||||||||||||||||