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REC 18/2022

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Acessória de:

PL 1719/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

15/07/2022

Ementa

Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2022

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 18/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Recurso contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação que decide pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 1.719/22".

01/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

02/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 18/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2022

Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.