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PLP 18/1988
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 60/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TITO COSTA - PMDB/SP 23/03/1988
Ementa
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, concessão, afastamento, juiz federal, juiz estadual, magistrado, exercício, presidência, dirigente, associação de classe, associação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 60/89. DOFC 10 10 89 PAG 18105 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
23/03/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TITO COSTA. DCN1 24 03 88 PAG 0904 COL 02.
13/04/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 04 88 PAG 1089 COL 03.
20/04/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CTB.
13/09/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; FELIPE MENDES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; E CESAR CALS NETO, LIDER DO PSD, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 09 88 PAG 3004 COL 02.
14/09/1988 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
14/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 09 88 PAG 3078 COL 01.
14/09/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR.
14/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 18-A/88. DCN1 15 09 88 PAG 3078 COL 01.
18/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 131/88.
02/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/618/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 19 10 89 PAG 11816 COL 02.
06/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 695-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 60/89. DOFC 10 10 89 PAG 18105 COL 01.
11/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/656/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 03.