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PL 2066/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1363/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE 15/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2022 Apense-se à(ao) PL-1363/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2066/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias".
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1363/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2022 PAG 365
01/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.