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PL 2063/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sanderson - PL/RS |
15/07/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, inclusão, Polícia técnico-científica, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reconhecimento, natureza policial, atividade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (113) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, com substitutivo.
12/09/2023 06:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas". |
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01/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 941 |
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03/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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Designado Relator, Dep. Lucas Follador (PSC-RO) |
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04/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/08/2022) |
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07/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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O Relator, Dep. Lucas Follador, deixou de ser membro da Comissão |
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10/10/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2022 a 10/10/2022). Foram apresentadas 2 emendas. |
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10/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
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27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. |
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26/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista à Deputada Delegada Ione. |
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04/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/07/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), a pedido, para revisão do parecer. |
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10/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. |
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15/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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16/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
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06/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, com substitutivo. |
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12/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
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• |
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Aluisio Mendes. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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13/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A. |
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02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC) |
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03/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2023) |
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18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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14/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista à Deputada Erika Kokay. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4673/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2063/2022, que 'Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas', para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2063/2022 Emendas apresentadas |
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PL 2063/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2063/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
28/11/2023 |
Roberto Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
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|
PRL 2 CCJC => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
24/05/2024 |
Roberto Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
|
PRL 3 CCJC => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
14/06/2024 |
Roberto Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC). |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
03/07/2024 |
Roberto Duarte |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
25/05/2023 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. |
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|
SBT 1 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Substitutivo |
25/05/2023 |
Aluisio Mendes |
|
|
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
10/08/2023 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO e da Emenda 2 da CSPCCO, na forma do substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Substitutivo |
10/08/2023 |
Aluisio Mendes |
|
|
|
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Parecer do Relator |
06/09/2023 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1 da CSPCCO, e da Emenda 2 da CSPCCO, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Substitutivo |
06/09/2023 |
Aluisio Mendes |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Parecer de Comissão |
15/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2063/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Roberto Duarte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
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RPD 9 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2063/2022 |
|
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RPD 10 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 11 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 12 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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RPD 15 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 16 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 17 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 20 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Roberto Duarte |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 26 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Roberto Duarte |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 36 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança do Partido Progressista |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança do Partido Progressista |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Roberto Duarte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Roberto Duarte |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 80 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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|
RPD 85 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
|
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RPD 86 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 87 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 88 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 89 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 90 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 91 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 92 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 93 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 94 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 95 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 96 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 97 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 98 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 99 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 100 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 101 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 102 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 103 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 104 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 105 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 106 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 107 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 108 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 109 CCJC => PL 2063/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 110 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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RPD 111 CCJC => PL 2063/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2063/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2063/2022 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 2063/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/09/2023 |
Aluisio Mendes |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2063/2022 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4673/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
02/12/2024 |
Erika Kokay |
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Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2063/2022, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas", para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP). |
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