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SBT 2 CFT => PL 291/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 291/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 14/07/2022
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).