Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG).
| DVT 4 => PEC 122/2015 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 122/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Dimas Fabiano - PP/MG | 14/07/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Declaração escrita de voto à PEC 122/2015 - Proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a criação ou o aumento de despesa que não conste da LOA, nos termos do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG). | |||||||||||||||