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DVT 2 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017)
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 14/07/2022
Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).