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PLP 15/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP 04/04/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES MÉDICAS E PARA-MEDICAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40 DA Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVENTOS INTEGRAIS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, MEDICO, PESSOAL PARAMEDICO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (EM FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 14 03 91 PAG 1889 COL 02.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CTASP E CSSF.
04/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 2992 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
18/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
23/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), EM FACE DAS LEIS 8212 E 8213/91 - CONFORME OF 149/91-P, DA CSSF: 24 09 A 02 10 91. DCN1 24 09 91 PAG 17990 COL 02.
09/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO (EM FACE AS LEIS 8212 E 8213/91). DCN1 17 10 91 PAG 20116 COL 02.
16/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 15-A/91. DCN1 17 03 92 PAG 3987 COL 02.