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PL 2032/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - REPUBLIC/AM 13/07/2022
Ementa
Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2022 PAG 241
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2032/2022, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública".
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2022 PAG 241