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PL 2032/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - REPUBLIC/AM 13/07/2022
Ementa
Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública.
Indexação
Criação, Programa Auxílio Brasil, membro, Órgão de segurança pública, pagamento mensal, caráter permanente, valor, prestação, reajuste, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2022 PAG 241
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2032/2022, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública".
01/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
01/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/2022 PAG 241
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2032/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 22, 24, 37, inciso X da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.