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PL 2017/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celina Leão - PP/DF 13/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, paridade, gênero, sujeição, Sistema de cotas raciais, elaboração, relação, advogado, indicação, Poder judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 16/10/2024 -
Parecer da relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.


26/11/2025 04:30 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2017/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”".
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 376
18/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/05/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
05/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
16/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Parecer da relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.
30/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião
Retirado de pauta, por acordo.
13/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
22/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Juliana Cardoso.
Vista à Deputada Chris Tonietto.
27/10/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência
Aprovado o Parecer.
02/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 2454, Letra A.
03/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2017/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2017/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 2017/2022 Parecer do Relator 16/10/2024 Maria Arraes Parecer da relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 2017/2022 Parecer de Comissão 02/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão  (CMULHER) ao PL 2017/2022
PL 2017/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 30/10/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022
RPD 2 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/10/2024 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022
RPD 3 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 30/10/2024 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022
RPD 4 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 30/10/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022
RPD 5 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 6 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2017/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 7 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 8 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 30/10/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2017/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 9 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 30/10/2024 Maria Arraes Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2017/2022
RPD 10 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/11/2024 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022
RPD 11 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 12 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 13/11/2024 Julia Zanatta Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022
RPD 13 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/11/2024 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 14 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2017/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 15 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/11/2024 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2017/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 16 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 13/11/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022
RPD 17 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 13/11/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022
RPD 18 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Maria Arraes Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2017/2022
RPD 19 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 20 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2017/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 21 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022
RPD 22 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022
RPD 23 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 24 CMULHER => PL 2017/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PL 2017/2022
RPD 25 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2017/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2017/2022
RPD 26 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2017/2022
RPD 27 CMULHER => PL 2017/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2017/2022