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PLN 22/2022 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14487/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 13/07/2022
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14487/2022. DOU 22/12/22 PÁG 15 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 22/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica".
10/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
16/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Designado Relator, Sen. Sérgio Petecão (PSD-AC)
21/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório, RRL 1 CMO, pelo Sen. Sérgio Petecão
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas
30/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Relatório lido pela Relatora ad hoc, Senadora Zenaide Maia
Iniciada a Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Carlos Gomes, Adriana Ventura e Marcelo Ramos
Encerrada a Discussão
Aprovado.
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14487/2022. DOU 22/12/22 PÁG 15 COL 01.
03/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 16/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 688, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 22/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.487/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 22/2022 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 22/2022 CN Relatório do Relator (CMO) 21/11/2022 Sérgio Petecão VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas