| PLN 21/2022 CN | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14511/2022 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 13/07/2022 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 27/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14511/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 02 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 21/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica". | ||||||||||||||||||||
| 17/11/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 22/11/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||
| 06/12/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo. | ||||||||||||||||||||
| 06/12/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
| • | O Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN e às MCN nsº 5/2017e 3/2019 , tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, APROVADA a quebra do prazo. | ||||||||||||||||||||
| 20/12/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 | ||||||||||||||||||||
| • | O Presidente informou que, mediante acordo firmado na Reunião do Colegiado de Lideranças, estava incluso na pauta o PLN 22/2022-CN, junto com a quebra do interstício de 2 dias úteis para sua apreciação Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Claudio Cajado |
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| • | Iniciada a Discussão Não houve Discussão |
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| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 22/12/2022 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior | ||||||||||||||||||||
| • | VOTO: Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas. |
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| 27/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14511/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 4/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 742, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 21/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.511/2022. | ||||||||||||||||||||