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PLN 21/2022 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14511/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
13/07/2022 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14511/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/07/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 21/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica". |
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17/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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21/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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06/12/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo. |
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06/12/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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O Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN e às MCN nsº 5/2017e 3/2019 , tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, APROVADA a quebra do prazo. |
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20/12/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 |
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O Presidente informou que, mediante acordo firmado na Reunião do Colegiado de Lideranças, estava incluso na pauta o PLN 22/2022-CN, junto com a quebra do interstício de 2 dias úteis para sua apreciação
Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Claudio Cajado |
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Iniciada a Discussão
Não houve Discussão |
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Encerrada a Discussão |
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Aprovado. |
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22/12/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Dep. Félix Mendonça Júnior |
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VOTO: Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN,
considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e
incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14511/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 02 COL 01. |
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03/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 4/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 742, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 21/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.511/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 21/2022 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 21/2022 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
06/12/2022 |
Félix Mendonça Júnior |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
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RRL 3 CMO => PLN 21/2022 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
22/12/2022 |
Félix Mendonça Júnior |
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VOTO: Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 21/2022-CN,
considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e
incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas. |
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