| PL 2010/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Bira do Pindaré - PSB/MA, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Lídice da Mata - PSB/BA, Cássio Andrade - PSB/PA, Danilo Cabral - PSB/PE, Tabata Amaral - PSB/SP, Denis Bezerra - PSB/CE, Alencar Santana - PT/SP | 13/07/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2022 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
|||||||||||||||||||||||
| 13/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
|||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2010/2022 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 517/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 14/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado. 01/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. |
|||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
|||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/07/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2010/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. ". | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1231/2022, pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP) e outros, que " Requer adição de coautoria ao Projeto de Lei nº 2010 de 2022". | |||||||||||||||||||||||
| 14/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n° 1231/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 360 | |||||||||||||||||||||||
| 20/07/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL 517/2023, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento de inversão de Pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Welter. | |||||||||||||||||||||||
| 04/07/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 235/2023 (Requerimento), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2010/2022". | |||||||||||||||||||||||
| 01/08/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta do Deputado Carlos Veras. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi, em razão da ausência da Deputada. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira. | |||||||||||||||||||||||
| 02/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-517/2023 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/08/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). | |||||||||||||||||||||||
| 13/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). | |||||||||||||||||||||||