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SBT 1 CTASP => PL 2500/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2500/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE 13/07/2022
Ementa
Disciplina, no âmbito da União, a submissão ao limite remuneratório de que tratam o inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e os §§ 9º e 12 do mesmo dispositivo, quando efetivados em moeda estrangeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Tramitação
Data Andamento
13/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).